| Ementa: | DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 08/04/1997, P. 6742 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Alteração: | LEI 10.741, DE 01/10/2003: ALTERA INCISO II DO PAR. 4 DO ART. 1º.
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| Correlação: | RES/CDDPH/SEDH 29, DE 25/06/2003 - D.O.U. DE 24/07/2003, SEÇÃO 2, P.3: DISPÕE SOBRE O GRUPO MÓVEL DE COMBATE À TORTURA, VINCULADO À COMISSÃO ESPECIAL DO CDDPH, CONSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO 10, DE 2003.
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | FIXAÇÃO, NORMAS, TIPICIDADE, CRIME, TORTURA, CRIME INAFIANÇAVEL, DISPENSA, CONCESSÃO, CONDENADO, BENEFICIO, GRAÇA, ANISTIA, HIPOTESE, AUMENTO, PENA |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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