DEL 552/1969 (DECRETO-LEI) 04/25/1969 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS DE 'HABEAS CORPUS'.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 28/04/1969, P. 3585
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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