| Ementa: | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.656, DE 03/06/1998, QUE DISPÔE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.976-23, DE 10/02/2000). |
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| Situação: | ORIGINÁRIA REEDITADA EM TRAMITAÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 05/06/1998, P. 2 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR |
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| Alteração: | INCLUI O ART. 35-A NA LEI 9.656 QUE CRIA O CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU, COMO ÓRGÃO COLEGIADO DO MS.
DEC 4.044, DE 06/12/2001: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU.
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.685-1, DE 29/06/1998; 1.685-2, DE 29/07/1998; 1.685-3, DE 27/08/1998; 1.685-4, DE 25/09/1998; 1.685-5, DE 26/10/98 ,1.685-6, DE 25/11/98; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.730-7, DE 07/12/98; 1.730-8, DE 06/01/99; 1.801-9, DE 28/01/99; 1.801-10, DE 25/02/99; 1.801-11, DE 25/03/99; 1.801-12, DE 22/04/99; 1.801-13, DE 20/05/99; 1.801-14, DE 17/06/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.908-15, DE 29/06/99; 1.908-16, DE 28/07/99; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.908-17, DE 27/08/99; COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.908-18, DE 24/09/99; MPV 1.908-19, DE 26/10/99; 1.908-20, DE 25/11/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.976-21, DE 10/12/1999; 1.976-22, DE 11/01/2000; 1.976-23, DE 10/02/2000; 1.976-24, DE 09/03/2000; 1.976-25, DE 06/04/2000; 1.976-26, DE 04/05/2000; 1.976-27, DE 01/06/2000; 1.976-28, DE 29/06/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.976-29, DE 28/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.976-30, DE 28/08/2000; 1.976-31, DE 27/09/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 1.976-32, 26/10/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 1º E 5º PELA MPV 1.976-33, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 1º E 2º PELA MPV 1.976-34; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.097-35, DE 27/12/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.097-36, DE 26/01/2001; MPV 2.097-37, DE 23/02/2001; 2.097-38, DE 27/03/2001; 2.097-39, DE 26/04/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.097-40, DE 24/05/2001; 2.097-41, DE 21/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.177-42, DE 28/06/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 1, 2, 3, 4, 5 E 8 PELA MPV 2.177-43, DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.177-44, DE 24/08/2001.
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SEGURO PRIVADO.
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CNSP).
CRITÉRIOS, COMERCIALIZAÇÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, (SUSEP), (CNSP), CONSELHO NACIONAL, SAÚDE.
CRITÉRIOS, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, RESSARCIMENTO, PRAZO, VIGÊNCIA, CARÊNCIA, EXCEÇÃO, COBERTURA, PLANO, ASSISTÊNCIA, TRATAMENTO MÉDICO, INTERNAMENTO, HOSPITAL, EXAME MÉDICO, ODONTOLOGIA.
CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDENCIAMENTO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE.
FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, OPERADORA, EMPRESA, PLANO, SAÚDE, SEGURO PRIVADO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAÚDE, VINCULAÇÃO, (MS), OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL
SAÚDE
ASSISTÊNCIA MÉDICA |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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