LEI 10.695/2003 (LEI ORDINÁRIA) 07/01/2003
Ementa:ALTERA E ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 184 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 186 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS NºS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ART. 185 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/07/2003, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, NORMAS, CORRELAÇÃO, IMPUTAÇÃO, PENA, INCLUSÃO, DETENÇÃO, MULTA, APREENSÃO, HIPOTESE, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, EXECUÇÃO, DIVULGAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, OBRA INTELECTUAL, FONOGRAMA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUTOR, PRODUTOR.
Classificação de Direito:DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL
Observação: