LEI 9.100/1995 (LEI ORDINÁRIA) 09/29/1995 12:00:00 AM
Ementa:ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 3 DE OUTUBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 02/10/1995, P. 15333
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 9.301, DE 29/08/1996: REVOGA ART. 75
LEI 9.504, DE 30/09/1997: REVOGA PAR. 2º DO ART. 50 E O PAR. 1º DO ART. 64

Correlação:LEI 6.091, DE 15/08/1974: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE, EM DIAS DE ELEIÇÃO, A ELEITORES RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS

RES/TSE Nº 19.512, DE 18/04/1996: PROÍBE MINISTROS SUBIR EM PALANQUES...

ADIN 1451-0 INST 11-DF - D.J. 21/06/1996 SEÇÃO I P. 22356: PROPAGANDA (ELEIÇÕES 03/10/96)

LEI 9.504, DE 30/09/1997: LEI ELEITORAL PARA 1998

Interpretação:NOTA: O TSE ENTENDE QUE EM VIRTUDE DO ART. 77 ESTAR VETADO, CONSIDERAR OS ATOS DO ART. 13 DA LEI 6.091, DE 15/08/1974: SÃO VEDADOS E CONSIDERADOS NULOS DE PLENO DIREITO, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO DE ESPÉCIE ALGUMA PARA A PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, NEM QUALQUER DIREITO PARA O BENEFICIÁRIO, OS ATOS QUE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS NOVENTA DIAS ANTERIORES A DATA DAS ELEIÇÕES PARLAMENTARES E O TÉRMINO, RESPECTIVAMENTE, DO MANDATO DO GOVERNADOR DO ESTADO IMPORTEM EM NOMEAR, CONTRATAR, DESIGNAR, READAPTAR OU PROCEDER A QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO DE FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, SALVO OS CARGOS EM cOMISSÃO, E DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, COM APROVAÇÃO DO RESPECTIVO ÓRGÃO LEGISLATIVO, DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E OS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARECER AGU/GQ 113, D.O. 29/10/1996, P. 22079: INTERPRETAÇÃO DO ART. 82 (CONCEITOS DE OBRA E DE OBRA EM ANDAMENTO. A REGRA GERAL PROIBITIVA E AS DUAS EXCEÇÕES. A FINALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL E OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI. A IMPOSSIBILIDADE E PREVALECIMENTO DA INTERPRETAÇÃO SUGERIDA NA CONSULTA) TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS AOS MUNICIPIOS NOS PERÍODOS DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS
Veto:Mensagem de veto MSG 1.029, DE 29/09/1995, PL 180/95 - D.O. 02/10/1995: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 17; INCISO II DO ART. 28; PAR. 5º DO ART. 48 E ART. 77 (VETADO): "AO SERVIDOR PÚBLICO...É GARANTIDO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/06 E 31/12/96 PERMANECER NA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO E EM SEU CARGO OU EMPREGO, NÃO PODENDO SER REMOVIDO, TRANSFERIDO OU EXONERADO, OU AINDA, SER DEMITIDO..."
Assunto:NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, TERRITORIO NACIONAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE, ELEITOR, MUNICIPIOS, VOTAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO. HIPOTESE, EMPATE, ELEIÇÕES, UTILIZAÇÃO, CRITERIOS, IDADE. CONDICIONAMENTO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL. CRITERIOS, ADMISSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, OBJETIVO, ELEIÇÕES. DETERMINAÇÃO, PREENCHIMENTO, PROPORCIONALIDADE, VAGA, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, DESTINAÇÃO, MULHER, OBJETIVO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO MUNICIPAL
Classificação de Direito:
Observação: