LEI 6.895/1980 (LEI ORDINÁRIA) 12/17/1980
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 184 E 186 DO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 18 12 1980 025401 1
Link:Texto Integral
Referenda:JUSTICA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: