| Ementa: | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. ELETRÔNICO DE 24/03/2001, P. 4 (EDIÇÃO EXTRA) |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | CONGRESSO NACIONAL - CN |
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| Alteração: |
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| Correlação: | CONVERSÃO DA MPV 2.121-40, DE 23/02/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.643, DE 17/03/1998.
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DÍVIDA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA, GASTOS PÚBLICOS, PESSOAL, DESPESA ORÇAMENTÁRIA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO FINANCEIRO
Orçamento
Orçamento da União. |
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| Observação: | |
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