LEI 8.239/1991 (LEI ORDINÁRIA) 10/04/1991 12:00:00 AM
Ementa:REGULAMENTA O ARTIGO 143, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 07 10 1991 021717 2 D.O 6/12/1991
Link:texto integral
Referenda:EMFA
Alteração:Retificado em 6.12.1991: RETIFICADO PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º NO D.O. 06/12/1991, P. 27975.

PRT EMFA 3656 (COSEMI) - D.O. 24/10/94 P. 16010: ALTERA ARTS. 14 E 15 DO REGULAMENTO.

LEI 12.608, DE 10/04/2012: ACRESCE PARS. 4º E 5º AO ART. 3º

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