LEI 8.078/1990 (LEI ORDINÁRIA) 09/11/1990
Ementa:DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 12/09/1990, P. 1 (SUPLEMENTO)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA
Alteração:LEI 8.656, DE 21/05/1993: ALTERA ART. 57.

LEI 8.703, DE 06/09/1993: ACRESCE PAR. UNICO AO ART. 57

LEI 8.884, DE 11/06/1994: ALTERA CAPUT E INCISO IX E INCLUI INCISO X AO ART. 39.

LEI 9.008, DE 21/03/1995: ALTERA ARTS. 4, 39, 82, 91, 98

LEI 9.298, DE 01/08/1996: ALTERA PAR. 1 DO ART. 52 (MULTAS)

LEI 9.870, DE 23/11/1999: ACRESCENTA INC. XIII AO ART. 39
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/01/2007, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

LEI 11.785, DE 22/09/2008: ALTERA O PAR. 3° DO ART. 54

LEI 11.800, DE 29/10/2008: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 33

LEI 11.989, DE 27/07/2009: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 31

LEI 12.039, DE 01/10/2009: ACRESCE O ART. 42-A

LEI 12.741, DE 08/12/2012: ALTERA O INCISO III DO ART. 6º

Correlação:LEI 1.521, DE 26/12/1951: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.

LEI 8.158, DE 08/01/1991: INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA. (LEI DO DIREITO ECONÔMICO)

LEI 8.884, DE 11/06/1994: TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (REVOGA A LEI 8.158)

DEC 407, DE 27/12/1991: REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (REVOGADO)

DEC 861, DE 09/07/1993: REGULAMENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO SNDC (REVOGADO)

DEC 952, DE 07/10/1993: DIREITOS DO USUÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO

PRI/MJ/MF 534, D.O. DE 28/07/1994, P. 11251: CRIA GRUPO INTERMINISTERIAL DE DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA - GIDE.

DEC 1.306, DE 09/11/1994: REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS.

DEC 2.181, DE 20/03/1997: REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC.

PRT/MJ 004 - D.O. DE 16/03/1998, P. 10: CLAUSULAS ABUSIVAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE
PRODUTOS E SERVICOS (COMPLEMENTA ART. 51 DA LEI 8078 E ART. 22 DO DEC 2181).

CONSULTA PÚBLICA - CASA CIVIL - D. O. ELETRONICO DE 26/10/2000, P. 3: ANTEPROJETO DE LEI - CRIA A
AGENCIA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ANC (SUGESTOES DEVERAO SER ENCAMINHADAS, ATE 26/11/2000) PRORROGADO PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÕES ATÉ 15/01/2001, PUBLICADO NO D.O. DE 17/11/2000; REPUBLICADO NO D.O. ELETRONICO DE 20/11/2000, P. 5, POR TER SAIDO COM INCORRECAO. PRORROGADO, ATE 31/01/2001, O PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE SUGESTOES - D.O. ELETRONICO DE 15/01/2001, P. 4


PRT/MJ 3 - D.O ELETRONICO DE 17/03/2001 (EDIÇÃO EXTRA): DIVULGA ELENCO DE CLAUSULAS AS QUAIS, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SERAO CONSIDERADAS COMO ABUSIVAS.

PRT/MJ 789, DE 24/08/2001 - D.O.U. DE 27/08/2001, P. 68: REGULA A COMUNICAÇÃO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, RELATIVA À PERICULOSIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS JÁ INTRODUZIDOS NO MERCADO DE CONSUMO, PREVISTA NO ART. 10, PAR. 1.


DEC 4.680, DE 24/04/2003: REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO QUANTO AOS ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO OU ANIMAL HUMANO QUE CONTENHAM OU SEJAM PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

CONSULTA PÚBLICA - CASA CIVIL - D.O.U. DE 03/03/2005, P. 3: ANTEPROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA A ATUAÇÃO DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE RELAÇÕES COMERCIAIS, BEM COMO SUA RELAÇÃO COM OS CADASTRADOS, FONTES DE INFORMAÇÕES E CONSULENTES.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/03_03_2005/do1-3.pdf

LEI 11.291, DE 26/04/2006: AVISO ALERTANDO SOBRE USO DE SOM COM POTENCIA SUPERIOR A OITENTA E CINCO DECIBÉIS

DEC 5.903, DE 20/09/2006: DISPÕE SOBRE PRÁTICAS INFRACIONAIS QUE ATENTAM CONTRA O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR DE OBTER INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVISTAS NESTA LEI

DEC 6.523, DE 31/07/2008: REGULAMENTAÇÃO

DEC 7.962, DE 15/03/2013: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS:
- PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27;
PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º
DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.
Assunto:NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.
Classificação de Direito:DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
Observação:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/01/2007, P. 1:

NA PÁGINA 8, ONDE SE LÊ:
ART. 115. .................................................
"ART. 17. EM CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A DANOS".

LEIA-SE:
ART. 115. ................................................
"ART. 17. EM CASO DE LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ, A ASSOCIAÇÃO AUTORIA E OS DIRETORES RESPONSÁVEIS PELA PROPOSITURA DA AÇÃO SERÃO SOLIDARIAMENTE CONDENADOS EM HONORÁRIOS E AO DÉCUPLO DAS CUSTAS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS".