ACP 27/1966 (ATO COMPLEMENTAR) 12/08/1966
Ementa:	ALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)
Situação:	REVOGADO
Chefe de Governo:	CASTELLO BRANCO
Origem:
Fonte:	D.O. DE 08/12/1966
Link:	Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda:
Alteração:	ACP 31, DE 28/12/1966: ALTERA ART. 4. ACP 35, DE 28/02/1967: REVOGA PAR. 2 DO ART. 4.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: