| Ementa: | ALTERA LEI 5.172, DE 1966 E DA-LHE A DENOMINACAO DE CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | CASTELLO BRANCO |
| Origem: | |
| Fonte: | D.O. DE 31/01/1967 |
| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo.
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| Referenda: | |
| Alteração: | ACP 35 - 28/02/1967: ALTERA ARTS. 5; 10; REVOGA ARTS. 7 E 11.
ACP 36 - 13/03/1967: REVOGA INCISOS II E III DO ART. 10.
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| Correlação: |
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