AIT 5/1968 (ATO INSTITUCIONAL) 12/13/1968
Ementa:SÃO MANTIDAS A CONSTITUIÇÃO DE 24/01/1967 E AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, COM AS MODIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE ATO INSTITUCIONAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO ALTERAÇÃO)
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 13/12/1968, P. 10801
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
Alteração:VER ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 13/10/1978

Correlação:DEL 502, DE 16/03/1969: REGULAMENTA ART. 8º (CONFISCO)

Interpretação:
Veto:
Assunto:MANUTENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO, ATO COMPLEMENTAR, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADOS, CÂMARA MUNICIPAL. NORMAS, RECEBIMENTO, SUBSIDIO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, PERÍODO, RECESSO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA MUNICIPAL. NORMAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, MUNICÍPIOS, PERÍODO, RECESSO, CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, NOMEAÇÃO, INTERVENTOR, ESTADOS, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, (CSN), SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS, CIDADÃO, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, SENADOR, DEPUTADOS, VEREADOR, OBJETIVO, INTERESSE, PRESERVAÇÃO, REVOLUÇÃO. DEFINIÇÃO, EFEITO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS, CIDADÃO, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, DIREITOS POLÍTICOS, DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), APLICAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS, CIDADÃO. SUSPENSÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, ESTABILIDADE, CIDADÃO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DEMISSÃO, REMOÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, REFORMA MILITAR, RESERVA MILITAR, TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTADO DE SITIO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INVESTIGAÇÃO, DECRETAÇÃO, CONFISCO DE BENS, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EXERCÍCIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATO COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, OBJETIVO, MEDIDA DE SEGURANÇA, DEFESA, REVOLUÇÃO. SUSPENSÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, HABEAS CORPUS. EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, JUSTIÇA, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR.
Classificação de Direito:
Observação: