DEC 1.041/1994 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/11/1994
Ementa:APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 12/01/1994, P. 481
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:REVOGADO PELO DEC 3.000, DE 26/03/99

Correlação: PRC (PARECER) NORMATIVO SRF/CGST 4 - D.O. 7/11/95, P. 17753: IRPF - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DO USUFRUTO...

LEI 9.249, DE 26/12/1995: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.

LEI 9.250, DE 26/12/1995: ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.

ATO DECLARATORIO N. 70, DE 03/11/1997 - D.O. 04/11/1997 - P. 24921: DOACAO DE BENS, POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, A ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

INT/SRF 53 - D.O. 12/06/1998 P. 33: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE ESPÓLIO

VIDE ATO DECLARATÓRIO Nº 99, DE 1º DE JULHO DE 1998 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) - (APLICAÇÃO). ART 755, INCISO XIII.

Interpretação:
Veto:
Assunto:APROVAÇÃO, REGULAMENTO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA
Classificação de Direito:TRIBUTOS.
Observação: