DEC 1.392/1995 (DECRETO DO EXECUTIVO) 02/10/1995
Ementa: DISPOE SOBRE TRANSFERENCIA DOS CARGOS EM COMISSAO QUE MENCIONA.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 13/02/1995, P.1862
Link:texto integral
Referenda: MAFRE
Alteração:REVOGADO PELO DEC 4.535, DE 20/12/2002.

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