DEC 1.461/1995 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/25/1995 12:00:00 AM
Ementa:	ALTERA OS ARTS. 3º E 7º DO DEC 1.173, DE 29/06/1994, QUE DISPOE SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (CONARQ) E DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS (SINAR).
Situação:	REVOGADO
Chefe de Governo:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O. 26/04/1995, P.5763
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTERIO DA JUSTIÇA
Alteração:	REVOGADO PELO DECRETO 4.073, DE 03/01/2002.
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