DEC 1.655/1995 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/03/1995 12:00:00 AM
Ementa:DEFINE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 04/10/1995, P. 15517
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, (MJ). DIREITOS, IDENTIDADE FUNCIONAL, POLICIAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, PORTE DE ARMA, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, LOCAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO
Classificação de Direito:
Observação: