| Ementa: | APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REVOGADO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO COLLOR |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 21/01/1991, P. 1513 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Alteração: | DSN DE 29/11/1991 (001): TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DO DEC 40.359, DE 16/11/1956.
REVOGADO PELO DEC 761, DE 19/02/1993. (REVOGADO)
DEC 4.496, DE 04/12/2002: EXCLUI O DEC 119-A, DE 07/01/1890, DO ANEXO IV.
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| Correlação: | PRT/MJ 118 - D.O. DE 10/03/1992, P. 3060: REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO.
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MJ). RELAÇÃO, ORGÃOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MJ).
COMPETÊNCIA, ORGÃOS, (MJ). REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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