DEC 2.490/1998 (DECRETO DO EXECUTIVO) 02/04/1998
Ementa:REGULAMENTA A LEI 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 05/02/1998, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, ADMISSÃO, EMPREGADO, OBRIGAÇÕES, EMPREGADOR, CORRELAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO
Classificação de Direito:DIREITO DO TRABALHO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Observação: