DEC 2.553/1998 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/16/1998
Ementa:REGULAMENTA OS ARTS. 75 E 88 A 93 DA LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 20/04/1998, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CRITERIOS, (SAE), (INPI), AUTORIZAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SIGILO, PROCESSO, PATENTE DE INVENÇÃO, HIPOTESE, INTERESSE, DEFESA NACIONAL, SEGURANÇA NACIONAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, PREMIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, AUTORIA, DESENVOLVIMENTO, APERFEIÇOAMENTO, INVENÇÃO, MODELO DE UTILIDADE, DESENHO INDUSTRIAL
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, CIENTÍFICA E DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Observação: