DEC 2.556/1998 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/20/1998
Ementa:REGULAMENTA O REGISTRO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 22/04/1998, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, REGISTRO, (INPI), PROGRAMA, SOFTWARE, COMPUTADOR.
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL
Observação: