DEC 2.615/1998 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/03/1998
Ementa:APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 04/06/1998, P. 10
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:DEC 8.061, DE 29/07/2013: REVOGA OS INCISO XXIII E XXVII DO CAPUT DO ART. 40

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, COMUNIDADE. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COMPETENCIA, (MC), (ANATEL), AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, EMISSORA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, COMUNIDADE
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO. PERMISSÃO DE SERVIÇOS
Observação: