DEC 2.661/1998 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/08/1998
Ementa:	REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 (CÓDIGO FLORESTAL), MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE PRECAUÇÃO RELATIVAS AO EMPREGO DO FOGO EM PRÁTICAS AGROPASTORIS E FLORESTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O. DE 09/07/1998, P. 1
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAGR; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL - MMA
Alteração:	DEC 2.905, DE 28/12/1998: ALTERA ART. 1º (REVOGADO) DEC 3.010, DE 30/03/1999: ALTERA O ART. 1º.
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:	REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO FLORESTAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGO, INCENDIO, QUEIMADA, FLORESTA, VEGETAÇÃO, AREA AGROPECUARIA. CRITERIOS, ORGÃOS, (SISNAMA), AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGO, QUEIMADA. CRIAÇÃO, AMBITO, (IBAMA), SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, INCENDIO, FLORESTA.
Classificação de Direito:	DIREITO AMBIENTAL FLORA. FLORESTAS. CÓDIGOS FLORESTAIS
Observação: