DEC 20.377/1931 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/08/1931
Ementa:APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA NO BRASIL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1931. V. 3., P. 24
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA
Alteração:LEI 1.888, DE 13/06/1953: ALTERA ART. 29

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:APROVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, FARMACÊUTICO, TERRITÓRIO NACIONAL.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS LIBERDADE DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DO TRABALHO. LIBERDADE DAS PROFISSÕES
Observação: