DEC 24.643/1934 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/10/1934
Ementa:DECRETA O CÓDIGO DE ÁGUAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL - 1934, V, 4, P. 679
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:RETIFICAÇÃO NO D.O. DE 27/07/1934: ARTS. 13; 24; 35; 43; 55; 119 E 133 (PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS JÁ RETIFICADO)

DEL 852, DE 11/11/1938: MANTÉM COM MODIFICAÇÕES O DEC 24.643

DEL 2.059, DE 05/03/1940: AMPLIA E MODIFICA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (ART. 202, PAR. 3º)

DEL 2.676, DE 04/10/1940: APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR. 3º DO ART. 202 E NO ART. 163.

DEL 3.763, DE 25/10/1941: CONSOLIDA DISPOSIÇÕES SOBRE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

DEL 4.295, DE 13/05/1942: PRORROGA PRAZO DO ART. 23 DO DEL 852 (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SERVIÇOS PÚBLICOS)

DEC 75.566, DE 07/04/1975: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 189 (ATUALIZA MULTAS)

Correlação:DEC 35.851, DE 16/07/1954: REGULAMENTA ART. 151.

LEI 7.542, DE 26/09/1986: DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO,
ALIIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR.

DEC 409, DE 30/12/1991: DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 178 DO DEC 24.643, DE 10/07/1934). (DNAEE).

DEC 915, DE 06/09/1993: AUTORIZA FORMAÇÃO DE CONSÓRCIOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEC 2.869, DE 09/12/1998: REGULAMENTA A CESSÃO DE ÁGUAS PÚBLICAS PARA EXPLORAÇÃO DA AQUICULTURA.


Interpretação:
Veto:
Assunto:CÓDIGO DE ÁGUAS.
Classificação de Direito:
Observação: