DEC 3.000/1999 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/19/1999
Ementa:REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 29/03/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 17/06/1999.

DEC 4.166, DE 13/03/2002: ALTERA PAR. 1º DO ART. 33.

Correlação:INT/MF/SRF/ 190, DE 09/08/2002 - D.O.U. DE 12/08/2002, P. 13: DISPÕE SOBRE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF.

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO; TRIBUTAÇÃO; COBRANÇA; FISCALIZAÇÃO; IMPOSTO DE RENDA.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA IMPOSTO DE RENDA
Observação: