DEC 3.048/1999 (DECRETO DO EXECUTIVO) 05/06/1999 12:00:00 AM
Ementa:APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 07/05/1999, P. 50
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 12/05/1999, P. 1:POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O. DE 07/05/1999, P. 50 A 108.

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 18/06/1999, P. 32: RETIFICADO PARA REPUBLICAR OS ANEXOS II, III E IV POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES.

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 21/06/1999, P. 1: REPUBLICAÇÃO DE ANEXOS NO D.O. DE 18/06/1999, SEÇÃO I,
NA PÁGINA 32, 1ª COLUNA, ONDE SE LÊ: "REPUBLICAM-SE OS ANEXOS II, III E IV... LEIA-SE: "REPUBLICAM-SE OS ANEXOS II, III E V..."
NA PÁGINA 33, 1ª COLUNA ONDE SE LÊ: "XVI - SUBSTÂNCIAS ASFIXIANTES", LEIA-SE "XVII - SUBSTÂNCIAS
ASFIXIANTES".

DEC 3.112, DE 06/07/1999: ALTERA ART. 126. (TEMPO CONTRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

DEC 3.265, DE 29/11/1999: ALTERA OS ARTS. 9, 10, 12, 13, 15, 17, 18, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 36, 44, 51, 56, 62, 65, 68, 72, 75, 84, 93, 94, 95, 96, 101, 114, 124, 143, 176, 177, 178, INCLUI OS ARTS. 181-A, 181-B; ALTERA O ART. 183; INCLUI OS ARTS. 188-A, 188-B, 188-C, 188-D; ALTERA OS ARTS. 199, 201, 213, 214, 216, 219; INCLUI O ART. 224-A; ALTERA OS ARTS. 225, 229, 239, 255, 257, 258, 262; INCLUI O ART. 278-A; ALTERA OS ARTS. 303, 311, 348, 357, 382; E ALTERA OS ANEXOS II E IV; REVOGA A ALÍNEA "N" DO INCISO I; OS INCISOS III E IV DO CAPUT DO ART. 9; O PAR. 1 DO ART. 32; O PAR. 2 DO ART. 60; OS PARS. 1 E 2 DO ART. 94; OS PARS. 1 E 2 DO ART. 101; O PAR. 2 DO ART. 128; O PAR. 1 DO ART. 166; OS PARS. 9 a 14 DO ART. 201; O PAR. 9 DO ART. 202; O INCISO XX DO PAR. 9 DO ART. 214; O ART. 215; O PAR. 2 DO ART. 255; O PAR. 2 DO ART. 305 E O PAR. 5 DO ART. 336.

DEC 3.298, DE 20/12/1999: REVOGA O PAR. 2 DO ART. 141.

DEC 3.452, DE 09/05/2000: ALTERA O PAR. 13 DO ART. 9; O PAR. 3. DO ART. 10; O INCISO III DO ART. 29; OS
PARÁGRAFOS 3. E 19 DO ART. 201; OS INCISOS VII E XIII DO ART. 216; O PAR. 3. DO ART. 278-A; O PAR. 2.
DO ART. 303 E O ART. 309. REVOGA O INCISO V DO ART. 216 E O PAR. 8. DO ART. 303.

DEC 3.668, DE 22/11/2000: ALTERA ARTS. 9, 22, 68, 93, 95, 96, 130, 137, 176, 257, 303, 311; REVOGA PARS. 7 E 8 DO ART. 22, PAR. 2 DO ART. 72, O ART. 177, O INCISO III DO PAR. 1 E O PAR. 3 DO ART. 303.

DEC 4.032, DE 26/11/2001: ALTERA ARTS. 9º, 14, 16, 23, 68, 105, 120, 154-A, 200, 200-A, 200-B, 201, 201-A, 201-B, 201-C, 206, 208, 214, 216-A, 217, 218, 220, 222, 226, 229, 259, 272, 274, 276, 287, 293, 336, 338, 363, O QUADRO CINCO DO ANEXO III E REVOGA OS ARTS. 15, O PAR. 6º DO ART. 93, O PAR. 1º DO ART. 200, O PAR. 18 DO ART. 201, O PAR. 3º DO ART. 217, O ART. 267 E O ART. 281.

DEC 4.079, DE 09/01/2002: ALTERA ART. 9º, 19, 22, 31, 61, 62, 64, 163, 166; REVOGA PARS 1º, 2º, 5º E 11 DO ART. 22 E OS ARTS 23 E 186.
DEC 4.729, DE 09/06/2003: ALTERA ART. 9º, 13, 26, 28, 32, 40, 59, 62, 64, 68, 69, 73, 75, 93-A, 104, 106, 116, 125, 129, 137, 160, 162, 166, 167, 168, 179, 180, 181-B, 181-C, 188, 188-E, 201, 202, 204, 216, 216-A, 219, 225, 227, 244, 257, 284, 303, 305, 308, 309, 338, 347, E REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 96, O PAR. 2º DO ART. 166, O PAR. 1º DO ART. 188, OS ARTS. 188-C E 188-D, OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 204, O PAR. 22 DO ART. 216, O PAR. 3º DO ART. 216-A E OS ARTS. 278-A E 378.

DEC 4.827, DE 03/09/2003: ALTERA ART. 70.

DEC 4.845, DE 24/09/2003: ALTERA INC. II, DO PAR. 8º E INCLUI PAR. 18 AO ART. 9º.

DEC 4.862, DE 21/10/2003: ALTERA OS ARTS. 40, 93, 93-A, 94, 96, 100, 101, 154, 201-A. 206. 255. 283 E 306.

DEC 4.874, DE 11/11/2003: ACRESCE ART. 296-A

DEC 4.882, DE 18/11/2003: ALTERA ARTS. 65, 68, 338 E OS ITENS 2.0.1, 3.0.1 E 4.0.0 DO ANEXO IV; REVOGA A ALÍNEA "O" DO INCISO II DO ART. 283.

DEC 5.180, DE 13/08/2004: ALTERA O ART. 154.

DEC 5.254, DE 27/10/2004: ALTERA O INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 303.

DEC 5.399, DE 24/03/2005: ALTERA OS ARTS. 32 E 178 E REVOGA O ART. 27, O PAR. 2º DO ART. 32 E O PAR. 3º DO ART. 188-A.

DEC 5.545, DE 22/09/2005: ALTERA ARTS. 9º, 27-A, 32, 33, 40, 75, 83, 93, 105, 114, 175, 178, 179, 188, 188-A, 303, 338, 347, 347-A, 368 E REVOGA O INCISO III DO ART. 32, O PAR. 2º DO ART. 105 E O ART. 135.

DEC 5.586, DE 19/11/2005: ALTERA OS PARS. 7º E 10 DO ART. 257. (REVOGADO)

DEC 5.699, DE 13/02/2006: ACRESCE ART. 76-A; ALTERA ARTS. 154, 179, 296-A, 303 E 308 E REVOGA O INCISO V DO PAR. 3º DO ART. 22, OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 162 E O INCISO III DO PAR. 2º DO ART. 296-A

DEC 5.844, DE 13/07/2006: ACRESCE PARS. 1º, 2º E 3º AO ART. 78

DEC 6.032, DE 01/02/2007: ALTERA OS ARTS. 290, 291, 293, 305 E 366 E REVOGA OS PARS. 5º E 6º DO ART. 293

DEC 6.042, DE 12/02/2007: ALTERA OS ARTS. 6°, 9°, 28, 40, 56, 125, 200, 202, 216, 239, 337, ACRESCE ARTS. 199-A E 202-A E REVOGA O PAR. 3° DO ART. 40

DEC 6.103, DE 30/04/2007: ALTERA OS ARTS. 243 E 293

DEC 6.106, DE 30/04/2007: ALTERA O PAR. 10 DO ART. 257

DEC 6.122, DE 13/06/2007: ALTERA OS ARTS. 97 E 101

DEC 6.208, DE 18/09/2007: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 181-B

DEC 6.214, DE 26/09/2007: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 162

DEC 6.224, DE 04/10/2007: ALTERA O ART. 366 E REVOGA O PAR. 1° DO ART. 239 E O PAR. 1° DO ART. 366

DEC 6.384, DE 27/02/2008: ALTERA O PAR. 6° DO ART. 16

DEC 6.496, DE 30/06/2008: ALTERA ARTS. 62 E 303

DEC 6.722, DE 30/12/2008: ALTERA ARTS. 9º, 18, 19, 20, 32, 40, 42, 51, 56, 60, 62, 101, 104, 130, 161, 174, 175, 183, 198, 199-A, 200, 216, 225, 283, 296-A, 303, 304, 305, 307, 308, 311, 329-A, 329-B, 347, ACRESCE ARTS. 19-A, 19-B, 183-A, 188-F, 329-A E 329-B; ALTERA O CAPÍTULO IX DO TÍTULO I DO LIVRO III E ACRESCE ART. 256-A; REVOGA O PAR. 4º DO ART. 18, O ART. 55, OS INCISOS III, IV, V, VI, VII E VIII DO PAR. 2º DO ART. 62, O PAR. ÚNICO DO ART. 108, OS PARS. 5º E 6º DO ART. 130, O PAR. 6º DO ART. 200, OS PARS. 8º E 24 DO ART. 216, O PAR. 3º DO ART. 244, A ALÍNEA "D" DO INCISO I E AS ALÍNEAS "C" E "D" DO INCISO II, AMBOS DO PAR. 2º DO ART. 296-A, O PAR. 5º DO ART. 305, O ART. 306 E O ART. 310

DEC 6.727, DE 12/01/2009: REVOGA A ALÍNEA "F" DO INCISO V DO PAR. 9° DO ART. 214 E O INCISO V DO ART. 292

DEC 6.857, DE 25/05/2009: ALTERA O INCISO IV DO PAR. 1º DO ART. 303 E REVOGA O PAR. 11 DO ART. 303

DEC 6.939, DE 18/08/2009: ALTERA OS ARTS. 17, 32, 62, 104, 108, 170, 188-A, 311 E 337 E REVOGA O PAR. 20 DO ART. 32

DEC 6.945, DE 21/08/2009: ACRESCE ART. 201-D

DEC 6.957, DE 9/09/2009: ALTERA OS ARTS. 202-A, 303, 305 E 337 E REVOGA O PAR. 3º DO ART. 202-A

DEC 7.054, DE 28/12/2009: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 11; REVOGA A ALÍNEA "O" DO INCISO V DO ART. 9º.

DEC 7.126, DE 03/03/2010: ALTERA O INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 303, O ART. 305; ACRESCE ART. 202-B.

DEC 7.223, DE 29/06/2010: ALTERA OS ARTS. 19 E 169 E REVOGA O INCISO II DO PAR. 4º DO ART. 19

DEC 7.237, DE 20/07/2010: REVOGA OS ARTS. 206, 207, 208, 209 E 210

DEC 7.331, DE 19/10/2010: ALTERA O INCISO I DO PAR. 6º DO ART. 201-D, ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 341 E REVOGA O INCISO IV DO PAR. 6º DO ART. 201-D.

DEC 8.123, DE 16/10/2013: ALTERA OS ARTS. 64, 65, 66, 67, 68 E 69.

DEC 8.145, DE 03/12/2013: ALTERA OS ARTS. 19, 32, 39, 125, 182, 199-A, E ACRESCENTOU A SUBSEÇÃO IV-A, ARTS. 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E, 70-F, 70-G, 70-H, 70-I

DEC 8.302, DE 04/09/2014: REVOGA ARTS. 227, 257, 258, 259, 262 E 263

DEC 8.424, DE 31/03/2015: ALTERA ART. 9º E REVOGA O INCISO III DO PAR. 14 E O PAR. 17

DEC 8.499, DE 12/08/2015: ALTERA O ART 9º

DEC 8.691, DE 14/03/2016: ALTERA ARTS 75, 75-A, 75-B E 78.
Correlação:INT/INSS 20, DE 18/05/2001- D.O. ELETRÔNICO DE 28/05/2001, P. 21: DISCIPLINA PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS LINHAS DE BENEFÍCIOS E ARRECADAÇÃO. (FILIAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INTERSTÍCIO, CÁLCULO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PECÚLIO, CERTIDÃO E ACUMULAÇÃO) - ALTERADA PELA INT/INSS 46, DE 13/03/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 14/03/2001, P. 17, EM FUNÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DEC 3.668, DE 22/11/2000).

INT/NOR/INSS 37, DE 12/09/2000 - D.O. DE 18/09/2000, P. 10: PARCELAMENTO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.

PRT/MPAS 908, DE 30/03/2001- D.O. ELETRÔNICO DE 02/04/2001: NORMAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO, INCLUSIVE O DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, PENSÃO ESPECIAL DE DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DE HEMODIÁLISE DE CARUARU.

IN/INSS 95, DE 07/10/2003 - D.O.U. DE 14/10/2003, P. 46: ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PELAS ÁREAS DE BENEFÍCIOS E DE RECEITA PREVIDÊNCIARIA.


RES/MPAS 1.234, DE 17/12/2003 - D.O.U. DE 22/12/2003, P. 39: REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JUNTO ÀS GERÊNCIAS EXECUTIVAS DO INSS.

PRT/MPAS 88, DE 22/01/2004 - D.O.U. DE 28/01/2004, P. 19: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS.

INT/INSS 120, DE 06/06/2005 - D.O.U. DE 09/06/2005, P. 26: DISCIPLINA A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, E O PAGAMENTO DOS ATRASADOS

Interpretação:
Veto:
Assunto:APROVAÇÃO, REGULAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIÁRIO, ASSISTÊNCIA, TRABALHADOR, DEPENDENTE. DEFINIÇÃO, EMPREGADO, BENEFICIÁRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REQUISITOS, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, DEPENDENTE. HIPÓTESE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BENEFÍCIO, INCAPACIDADE. DEFINIÇÃO, TEMPO, TRABALHO, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA. NORMAS, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE. DEFINIÇÃO, BENEFÍCIO, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO FAMÍLIA, AUXÍLIO ACIDENTE, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MORTE.
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação: