| Ementa: | PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993 |
|---|
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
|---|
| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
|---|
| Origem: | EXECUTIVO |
|---|
| Fonte: | D.O.U DE 22/06/1999, P. 1 |
|---|
| Link: | texto integral |
|---|
| Referenda: | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE |
|---|
| Alteração: |
|
|---|
| Correlação: | DLG 1, DE 14/01/1999: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO
DEC. 3.174, DE 16/09/1999 - DESIGNA AS AUTORIDADES CENTRAIS ENCARREGADAS DE DAR CUMPRIMENTO
AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA CONVENÇÃO.
|
|---|
| Interpretação: | |
|---|
| Veto: | |
|---|
| Assunto: | PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOÇÃO. |
|---|
| Classificação de Direito: | DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS
TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) |
|---|
| Observação: | |
|---|