DEC 3.088/1999 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/21/1999 12:00:00 AM
Ementa:ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE "METAS PARA A INFLAÇÃO", COMO DIRETRIZ PARA FIXAÇÃO DO REGIME DE POLÍTICA MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 22/06/1999, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:Retificado em 23.6.1999: REFERENDA
DSN DE 26/06/2002: AUTORIZA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN A ALTERAR AS METAS PARA A INFLAÇÃO PARA O ANO DE 2003

DEC 4.761, DE 23/06/2003: AUTORIZA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN A ALTERAR AS METAS PARA A INFLAÇÃO PARA O ANO DE 2004.

DEC 9.083, DE 28/06/2017: ALTERA ART. 1º

Correlação:CIR/BACEN 2.698, DE 20/06/1996 - D.O.U. DE 21/06/1996, SEÇÃO I, P. 11068: CRIA O COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM)

CIR/BACEN 3.010 - D. O. ELETRONICO 19/10/2000, P. 13: INTRODUZ ALTERACAO NOS OBJETIVOS E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA (COPOM), DIVULGA SEU NOVO REGULAMENTO

DSN DE 26/06/2002 - D.O.U DE 27/06/2002, P. 5: AUTORIZA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN A ALTERAR AS METAS

PARA A INFLAÇÃO PARA O ANO DE 2003

DEC 4.761, DE 23/06/2003: AUTORIZA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN A ALTERAR AS METAS PARA A INFLAÇÃO PARA O ANO DE 2004.

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, DIRETRIZ, POLITICA MONETARIA, CONTROLE, DIVULGAÇÃO, INDICE, INFLAÇÃO, (CMN), (BACEN).
Classificação de Direito:DIREITO FINANCEIRO
Observação: