DEC 3.201/1999 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/06/1999 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE LICENÇA COMPULSÓRIA NOS CASOS DE EMERGÊNCIA NACIONAL E DE INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 07/10/1999, P. 17
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:DEC 4.830, DE 04/09/2003: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 5º, 9º E 10 E REVOGA O ART. 11.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, CONCESSÃO, LICENÇA, OBJETIVO, USO PUBLICO, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, HIPOTESE, EMERGENCIA, INTERESSE NACIONAL
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: