| Ementa: | APROVA O REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 06/01/2000, P. 2 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP |
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| Alteração: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | APROVAÇÃO, REGULAMENTO, (ANS).
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (ANS). |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS PÚBLICOS
EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AGÊNCIAS REGULADORAS |
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| Observação: | |
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