| Ementa: | REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DA LEI Nº 9.096, DE 19/09/1995, PARA OS EFEITOS DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA RELATIVAMENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2000 E SUBSEQUENTES.
|
| Situação: | REVOGADO |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Fonte: | D.O. DE 21/06/2000, P. 8 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
| Alteração: | REVOGADO PELO DEC 5.331, DE 04/01/2005.
|
| Correlação: |
|
| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO, HORÁRIO GRATUITO. |
| Classificação de Direito: | DIREITO TRIBUTÁRIO |
| Observação: | |