DEC 3.516/2000 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/20/2000 12:00:00 AM
Ementa:REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DA LEI Nº 9.096, DE 19/09/1995, PARA OS EFEITOS DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA RELATIVAMENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2000 E SUBSEQUENTES.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 21/06/2000, P. 8
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REVOGADO PELO DEC 5.331, DE 04/01/2005.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO, HORÁRIO GRATUITO.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO
Observação: