DEC 3.597/2000 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/12/2000 12:00:00 AM
Ementa:PROMULGA A CONVEN플O 182 E A RECOMENDA플O 190 DA ORGANIZA플O INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE A PROIBI플O DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E A A플O IMEDIATA PARA SUA ELIMINA플O, CONCLUDAS EM GENEBRA, EM 17 DE JUNHO DE 1999.
Situa豫o:N홒 CONSTA REVOGA플O EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 13/09/2000, P.4
Link:texto integral
Referenda:MINISTRIO DAS RELA합ES EXTERIORES - MRE
Altera豫o:

Correla豫o:DEC 6.481, DE 12/06/2008: REGULAMENTA ALNEA "D" DO ART. 3 E O ART. 4
DSN DE 14/06/2012: CONVOCA A III CONFERNCIA GLOBAL SOBRE TRABALHO INFANTIL.

Interpreta豫o:
Veto:
Assunto:PROMULGA플O, ACORDO INTERNACIONAL, CONVEN플O INTERNACIONAL, (OIT), TRABALHO.
Classifica豫o de Direito:DIREITO INTERNACIONAL PBLICO PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELA합ES INTERNACIONAIS DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECPROCOS DOS ESTADOS TRATADOS INTERNACIONAIS (ACORDOS, CONVEN합ES)
Observa豫o: