DEC 3.633/2000 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/18/2000
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 60.459, DE 13 DE MARÇO DE 1967, INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DO DECRETO Nº 61.589, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 19/10/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, CORRELAÇÃO, REMESSA, CONTRATO, EMPRESA DE SEGUROS, (SUSEP). FACULTATIVIDADE, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO DE VIDA, OPERAÇÃO, ATUAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE.
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL SEGUROS
Observação: