DEC 3.637/2000 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/20/2000
Ementa:INSTITUI A REDE NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 23/10/2000, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:RES/CDDPH/SEDH 30, DE 25/06/2003 - D.O.U. DE 24/07/2003, SEÇÃO 2, PAG. 3: CONSTITUI A COORDENAÇÃO NACIONAL DO GRUPO DE TRABALHO - INSTITUIDO PELA PRT 66, DE 12/05/2003 DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS - COM O OBJETIVO DE COORDENAR MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS EM TODO O PAÍS.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, REDE NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, DIREITOS HUMANOS.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE CONVÊNIOS. PROGRAMAS
Observação: