DEC 3.712/2000 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/27/2000
Ementa:	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 81
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:	NORMAS, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS).
Classificação de Direito:	DIREITO TRIBUTÁRIO
Observação: