| Ementa: | INSTITUI O CADASTRAMENTO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. |
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| Situação: | REVOGADO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 25/07/2001, P. 68 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR |
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| Alteração: | DSN DE 24/10/2001: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 6.135, DE 26/06/2007
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| Correlação: | PRI/CASA CIVIL 35, DE 29/11/2001 - D.O.U. DE 03/12/2001, P. 5: DETERMINA QUE TODAS AS FAMILIAS CADASTRADAS NO CADASTRO UNICO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL SERAO AUTOMATICAMENTE CADASTRADAS NO CADASTRO DO SUS.
DEC 4.313, DE 24/07/2002: CONVALIDA OS CADASTRAMENTOS DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS, DO PROGRAMA BOLSA ESCOLA EM QUE NÃO SE UTILIZOU O FORMULÁRIO INSTITUÍDO POR ESTE DECRETO.
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | CRIAÇÃO, CADASTRO, UTILIZAÇÃO, ÓRGÃO PUBLICO, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, NATUREZA SOCIAL.
DETERMINAÇÃO, (CEF), PROCESSAMENTO, DADOS, INFORMAÇÕES, FORMULÁRIO, CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL |
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| Observação: | |
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