DEC 3.912/2001 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/10/2001
Ementa:REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS E PARA O RECONHECIMENTO, A DELIMITAÇÃO, A DEMARCAÇÃO, A TITULAÇÃO E O REGISTRO IMOBILIÁRIO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 11/09/2001, P. 6
Link:texto integral
Referenda:SENADO FEDERAL - SF
Alteração:REVOGADO PELO DEC 4.887, DE 20/11/2003.

Correlação:DSN DE 13/05/2003: INSTITUI GRUPO DE TRABALHO.
DSN DE 22/08/2003: INSTITUI SUBGRUPO JURÍDICO.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, CORRELAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DESCENDENTE, COMUNIDADE, QUILOMBOS. COMPETÊNCIA, (FCP), CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, LIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TITULARIDADE, REGISTRO DE IMÓVEIS, TERRAS, COMUNIDADE, QUILOMBOS.
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL Propriedade Propriedade Imobiliária Regime das Terras.
Observação: