DEC 3.945/2001 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/28/2001
Ementa:DEFINE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO E ESTABELECE AS NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, MEDIANTE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 E 19 DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E O ACESSO À TECNOLOGIA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/10/2001, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:DEC 4.946, DE 31/12/2003: ALTERA ART. 8º E 9º; ACRESCE ARTS. 9-A, 9-B E 9-C; E REVOGA ART. 12.

DEC 5.439, DE 03/05/2005: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º.

DEC 6.159, DE 17/07/2007: ALTERA OS ARTS. 2º, 8º, 9º-B, 9º-C; ACRESCE ART. 9º-D.

REVOGADO PELO DEC 8.772, DE 11/05/2016

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, GESTÃO, PATRIMÔNIO, GENÉTICA, PADRÃO GENÉTICO. CRITÉRIOS, FISCALIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO, ENTIDADE, PESQUISA, MANIPULAÇÃO, ACESSO, PROTEÇÃO, MATERIAL, TECNOLOGIA, PADRÃO GENÉTICO, TERRITÓRIO NACIONAL.
Classificação de Direito:DIREITO AMBIENTAL ENGENHARIA GENÉTICA E MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO GENÉTICO
Observação: