DEC 3.993/2001 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/30/2001
Ementa:REGULAMENTA O ART. 95-A DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/10/2001, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO RURAL, AGRICULTURA, FAMÍLIA, TRABALHADOR RURAL, ACESSO, IMÓVEL, TERRAS, REFORMA AGRÁRIA.
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES CONTRATOS PARTICULARES ARRENDAMENTO DE BENS RURAIS
Observação: