DEC 4.073/2002 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/03/2002
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/01/2002, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:DEC 7.430, DE 17/01/2011: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 9º, 20, 21, 23, 30 E 31

Correlação:PRT/CASA CIVIL 5, DE 07/02/2002 - D.O.U DE 14/02/2002, P. 20: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ.

PRT/CASA CIVIL 60, DE 07/03/2002 - D.O.U. DE 08/03/2002, P. 7: REFORMULA A CÂMARA TÉCNICA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.

PRT/CASA CIVIL/PR 61, DE 20/05/2002 - D.O.U. DE 22/05/2002, P. 2 (SEÇÃO 2): DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA CÂMARA TÉCNICA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.

PRT/CONARQ/CASA CIVIL/PR 66, DE 13/11/2002 - D.O.U DE 14/11/2002, P. 3 (SEÇÃO 2): CRIA A CÂMARA SETORIAL SOBRE ARQUIVOS PRIVADOS.

RES/CONARQ/CASA CIVIL/PR 17, DE 25/07/2003 - D.O.U. DE 29/07/2003, P. 1: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL DE ARQUIVOS PRIVADOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTENHAM DOCUMENTOS RELEVANTES PARA A HISTÓRIA, A CULTURA E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL.

RES/CONARQ/CASA CIVIL/PR 19, DE 28/10/2003 - D.O.U. DE 29/10/2003, P. 5: DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE INTEGRAM O ACERVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, DAS EMPRESAS EM PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO, DAS EMPRESAS DESESTATIZADAS, DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.

DEC 4.915, DE 12/12/2003: DISPÕE SOBRE SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - SIGA.

RES/CONARQ/CASA CIVIL/PR 20, DE 16/07/2004 - D.O.U. DE 19/07/2004, P. 5: DISPOE SOBRE A INSERÇÃO DOS DOCUMENTOS DIGITAIS EM PROGRAMAS DE GESTÃO ARQUIVÍSTICA DE DOCUMENTOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS.

PRT/MJ 279, DE 10/03/2006 - D.O.U. DE 13/03/2006, P. 32: INSTITUI A POLITICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

RES/CONARQ/CASA CIVIL/PR 23, DE 16/06/2006 - D.O.U. DE 20/06/2006, P. 6: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO DICIONÁRIO BRASILEIRO DE TERMINOLOGIA ARQUIVIISTICA PELOS ORGÃOS DO SINAR.

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, ARQUIVO PÚBLICO, ARQUIVO PRIVADO. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, (CONARQ), SISTEMA NACIONAL, ARQUIVO. CRITÉRIOS, GESTÃO, DOCUMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: