DEC 4.449/2002 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/30/2002
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966; 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972; 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979; E 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/10/2002, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:DEC 5.570, DE 31/10/2005: ALTERA OS ARTS 5º, 9º, 10 E 16 E REVOGA O PAR. 2º DO ART. 4º
DEC 7.620, DE 21/11/2011: ALTERA O ART. 10

Correlação:

Interpretação:SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 4, DE 05/04/2000 - D.O.U. DE 07/04, 10/04/ E 11/04/2000: "SALVO PARA DEFENDER O SEU DOMÍNIO SOBRE IMÓVEIS QUE ESTEJAM AFETADOS AO USO PÚBLICO FEDERAL, A UNIÃO NÃO INTERVIRÁ - E DESISTIRÁ DAS INTERVENÇÕES JÁ FEITAS - NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO DE TERRAS SITUADAS DENTRO DOS PERÍMETROS DOS ANTIGOS ALDEAMENTOS INDÍGENAS DE SÃO MIGUEL E DE GUARULHOS, LOCALIZADAS NOS ESTADO DE SÃO PAULO.
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIREITO AGRÁRIO, CADASTRO RURAL, REGISTRO PÚBLICO, REGISTRO DE IMÓVEIS, IMÓVEL RURAL.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS PROPRIEDADE DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL CADASTRO RURAL REFORMA AGRÁRIA
Observação: