DEC 4.533/2002 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/19/2002
Ementa:REGULAMENTA O ART. 113 DA LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, NO QUE SE REFERE A FONOGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/12/2002, P. 7
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EMISSÃO, FORNECIMENTO, SELO, IDENTIFICAÇÃO, GARANTIA, PROTEÇÃO, DIREITO AUTORAL, AUDIOVISUAL, OBRA ARTÍSTICA, FONOGRAMA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Observação: