| Ementa: | PROMULGA A EMENDA AO ANEXO I E ADOÇÃO DOS ANEXOS VIII E IX À CONVENÇÃO DE BASILÉIA SOBRE O CONTROLE DO MOVIMENTO TRANSFRONTEIRIÇO DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SEU DEPÓSITO. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 28/01/2003, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE |
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| Correlação: | DLG 463, DE 21/11/2001: APROVA A EMENDA.
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONTROLE, DEPÓSITO, FRONTEIRA, RESÍDUOS PERIGOSOS. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DIREITOS E DEVERES RECÍPROCOS DOS ESTADOS
TRATADOS INTERNACIONAIS (ACORDOS, CONVENÇÕES) |
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| Observação: | |
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