DEC 4.767/2003 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/26/2003
Ementa:REGULAMENTA O § 7º DO ART. 27 DA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, ALTERA O INCISO VI DO ART. 6º DO DECRETO Nº 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/06/2003, P. 7
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, TERMO ADITIVO, CONTRATO, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Observação: