DEC 4.810/2003 (DECRETO DO EXECUTIVO) 08/19/2003
Ementa:ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA, ALTO MAR E POR MEIO DE ACORDOS INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/08/2003, P. 28
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 21/08/2003, P. 5: REFERENDA
DEC 5.907, DE 27/09/2006: REABRE POR DOIS ANOS O PRAZO REFERIDO NO PAR. 2° DO ART. 4° (REVOGADO)

DEC 6.772, DE 18/02/2009: ALTERA O ART. 4°

Correlação:INT/MARA N. 2 - D. O. 10/02/1999 P. 17 - NORMAS PARA CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE PESCA E DE REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS.

INT/SEAP 4, DE 08/10/2003 - D.O.U. DE 09/10/2003, P. 31: ORIENTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS PARA ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS


Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, ZONA DE PESCA, TERRITÓRIO NACIONAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO AMBIENTAL
Observação: