DEC 4.829/2003 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/03/2003
Ementa:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA INTERNET DO BRASIL-CGIbr, SOBRE O MODELO DE GOVERNANÇA DA INTERNET NO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/09/2003, P. 24
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:

Correlação:PRI/CASA CIVIL 739 DE 02/04/2003 - D.O.U. DE 03/04/2003, SEÇÃO 1, P. 16: DÁ NOVA REDAÇÃO A PORTARIA INTERMINISTERIAL MC/MCT 147 DE 31/05/1995. (MEMBROS, COMPOSIÇÃO).
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/03_04_2003/do1-16.pdf

PRI/CASA CIVIL 740 DE 02/04/2003 - D.O.U. DE 03/04/2003, SEÇÃO 2, P. 3: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao2/03_04_2003/do2-3.pdf

PRI/CASA CIVIL 18 DE 13/01/2004 - D.O.U. DE 14/01/2004, SEÇÃO 2, P. 1: DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGIbr.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao2/14_01_2004/do2-1.pdf

PRI/MCT 686, DE 07/11/2005 - D.O.U. 09/11/2005, SEÇÃO 2, P. 1: SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO MDIC.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, COMITE, GESTOR, (INTERNET), BRASIL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS
Observação: