| Ementa: | DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 30/12/2003, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA) |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP |
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | NORMAS, ESPECIFICAÇÃO, VINCULAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADES TECNICAS,
EFEITO, RECEBIMENTO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO TECNICA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL |
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| Observação: | |
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