| Ementa: | REVOGA O DECRETO Nº 55.292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Fonte: | D.O.U. DE 15/01/2004, P. 2 |
| Link: | Texto Integral |
| Referenda: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA |
| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ANULAÇÃO, NORMAS, COMERCIO EXTERIOR, ANIMAL, PECUARIA. |
| Classificação de Direito: | REVOGAÇÃO
DIREITO PÚBLICO
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Observação: | |