DEC 41.721/1957 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/25/1957 01:00:00 AM
Ementa:PROMULGA AS CONVENCOES INTERNACIONAIS DO TRABALHO, DE NUMEROS 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 E 101, FIRMADAS PELO BRASIL E OUTROS PAISES EM SESSOES DA CONFERENCIA GERA L DA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO (TRABALHO AGRICOLA, ACIDENTE DO TRA BALHO, REPOUSO SEMANAL, SALARIO MINIMO, TRABALHO FORCADO OU OBRIGATORIO, INSPE CAO DO TRABALHO, SERVICO DE EMPREGO, TRABALHO NOTURNO DAS MULHERES, SALARIO, P ROTECAO E IGUALDADE), FERIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JUSCELINO KUBITSCHEK
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 28 06 1957 016338 4
Link:texto integral
Referenda:MRE. ATO INTERNACIONAL.
Alteração:- REVIGORADO PELO DEC. 95461 - 11/12/1987 - D.O 14/12/1987.


Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: