| Ementa: | REGULAMENTA O INCISO XVI DO ART. 20 DA LEI N.º 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REVOGADO |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 15/03/2004, P. 1 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE |
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| Alteração: | REVOGADO PELO DEC 5.113, DE 22/06/2004.
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SAQUE, (FGTS), HIPOTESE,
DESASTRE, CHUVA, INUNDAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO DO TRABALHO
CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
INÍCIO E FIM DO CONTRATO DE TRABALHO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) |
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| Observação: | |
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